Termos e Condições de Uso

1. Aceitação dos Termos
   Ao acessar e utilizar o site Jawahúc, o usuário concorda com os presentes Termos e Condições.
2. Cadastro e Segurança com Base na LGPD.
   1. Veracidade das Informações

1. De acordo com a LGPD, os usuários devem fornecer dados corretos e atualizados ao se cadastrarem em plataformas digitais.
2. Empresas têm o direito de solicitar informações essenciais para a prestação de serviços, mas devem garantir que os dados sejam tratados de forma segura.

1. 1. Confidencialidade dos Dados

1. A proteção dos dados cadastrais é um direito do consumidor e uma obrigação da empresa.
2. O site Jawahúc deve adotar medidas de segurança para evitar acessos não autorizados, vazamentos ou uso indevido das informações.

1. 1. Direitos do Usuário

1. O consumidor pode solicitar acesso, correção ou exclusão de seus dados pessoais a qualquer momento.
2. A empresa deve informar claramente como os dados são utilizados e garantir que não sejam compartilhados sem consentimento.

1. 1. Responsabilidade da Empresa

1. Caso ocorra um incidente de segurança, a empresa deve comunicar os usuários e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
2. Medidas como criptografia e autenticação em dois fatores podem ser adotadas para reforçar a proteção dos dados.

1. Uso do Site
   É proibido o uso indevido da plataforma, incluindo atividades fraudulentas ou que violem normas legais.
2. Alterações nos Termos
   A Jawahúc reserva-se o direito de modificar os Termos a qualquer momento, sendo a versão mais recente sempre válida.
3. Base Legal para a Responsabilidade do Usuário
   1. Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)

1. Estabelece que os usuários devem utilizar a internet de forma responsável, respeitando direitos de terceiros e normas legais.
2. O artigo 19 determina que provedores de aplicações de internet não são responsáveis civilmente por conteúdos gerados por usuários, salvo se não removerem material ilícito após ordem judicial.

1. 1. Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)

1. Aplica-se quando há relação de consumo entre o usuário e a plataforma.
2. O artigo 14 estabelece que o fornecedor de serviços responde por falhas na prestação do serviço, mas não por mau uso por parte do consumidor.

1. 1. Lei nº 13.460/2017 – Direitos do Usuário de Serviços Públicos

1. Define normas para a proteção e defesa dos direitos do usuário, garantindo transparência e segurança na prestação de serviços.

1. 1. Implicações para a Plataforma Jawahúc

1. O usuário deve utilizar a plataforma de forma adequada, sem práticas fraudulentas ou que comprometam a segurança do sistema.
2. A Jawahúc pode incluir cláusulas reforçando que não se responsabiliza por erros causados por mau uso, desde que respeite as normas de proteção ao consumidor e à privacidade.
3. Em casos de uso indevido, a plataforma pode suspender ou cancelar contas, conforme previsto nos Termos de Uso.

1. Garantia dos Produtos
   Os produtos vendidos são fornecidos conforme a descrição e características anunciadas. Qualquer divergência deve ser comunicada ao suporte.
2. Limitação de Responsabilidade
   A Jawahúc não se responsabiliza por danos indiretos causados por falhas de terceiros ou problemas de força maior.

Condições de Devolução de Produto

1. Prazo para Devolução
   O cliente pode solicitar a devolução do produto em até 7 dias após o recebimento, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
2. Estado do Produto
   O item deve estar sem uso, em sua embalagem original e com todos os acessórios.
3. Reembolso ou Troca
   Após a análise do produto, o cliente pode optar por reembolso ou troca, conforme disponibilidade.
4. Frete de Devolução
   O custo do envio do produto para devolução pode ser responsabilidade do cliente ou da loja, dependendo do motivo da devolução.